Lei 9.226/2026 e Entregas em Condomínios: Guia para Síndicos

O crescimento exponencial dos serviços de entrega por aplicativo trouxe conveniência aos moradores, mas também novos desafios de segurança, organização e responsabilidade jurídica para os condomínios. Em resposta a esse cenário, foi sancionada no Rio de Janeiro a Lei nº 9.226/2026, que estabelece regras claras para a realização de entregas em condomínios residenciais.

Embora a lei tenha vigência territorial restrita ao Estado do Rio de Janeiro, seu conteúdo já é tratado como referência normativa e tendência regulatória, inclusive para outros municípios e estados, como Belo Horizonte, onde síndicos e administradoras vêm adotando regras semelhantes com base no Código Civil, na autonomia condominial e nas boas práticas de governança.

Neste artigo, explicamos o que a Lei 9.226/2026 determina, seus impactos práticos para os condomínios, como implementar regras seguras e juridicamente adequadas e o papel estratégico do síndico profissional nesse processo.

Contexto legal das entregas por aplicativo em condomínios

Mesmo antes de legislações específicas, a gestão de acesso de terceiros sempre foi responsabilidade do condomínio e do síndico.

Fundamentação legal geral

• Art. 1.348, inciso V, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002)Compete ao síndico diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns, zelando pela segurança e pelos interesses coletivos.

  
  

• Art. 1.336, inciso IV, do Código CivilO condômino deve usar sua unidade de maneira a não prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos demais.

  
  

Esses dispositivos permitem ao condomínio criar regras internas de acesso, inclusive para entregadores, desde que razoáveis, proporcionais e previamente comunicadas.

O que a Lei nº 9.226/2026 determina

A Lei 9.226/2026 estabelece diretrizes claras para entregas por aplicativo em condomínios residenciais no Estado do Rio de Janeiro, com foco em segurança, dignidade do trabalho e organização condominial.

Principais determinações da lei

• Proteção ao entregadorÉ vedada a exigência de que o entregador:

  • Entre em áreas comuns internas

  • Suba até a porta do apartamento

    
    

• Definição de ponto de entregaAs entregas devem ocorrer, preferencialmente, em:

  • Portaria

  • Guarita

  • Recepção

    
    

• Responsabilidade do moradorCabe ao morador:

  • Comparecer ao ponto indicado

  • Retirar seu pedido diretamente

    
    

• Forma de comunicaçãoO aviso da chegada do pedido pode ser feito por:

  • Interfone

  • Aplicativos internos

  • Comunicação presencial

    
    

• Exceções obrigatóriasPessoas:

  • Idosas

  • Com deficiência

  • Com mobilidade reduzida

    
    

  Podem receber o pedido diretamente na unidade, desde que comprovada a condição.

  
  

Aplicação prática em Belo Horizonte e outros municípios

Em Belo Horizonte, ainda que não exista lei municipal idêntica, os condomínios podem e devem regulamentar as entregas, com base em:

• Código Civil

• Convenção e regimento interno

• Princípios de segurança coletiva

• Prevenção de riscos e responsabilidade civil

  
  

A Lei 9.226/2026 funciona como parâmetro técnico e jurídico, amplamente adotado por síndicos profissionais como boa prática de governança condominial, reduzindo riscos de judicialização.

Benefícios diretos para o condomínio

A adoção de regras claras para entregas por aplicativo gera benefícios relevantes:

• Aumento da segurançaRedução de golpes, furtos e acessos indevidos por falsos entregadores.

• Melhor controle de acessoMonitoramento eficiente de entrada e saída de terceiros.

• Organização operacionalCentralização das entregas em local definido.

• Redução de conflitos internosRegras claras evitam discussões entre moradores e portaria.

• Conformidade legal e preventivaMinimiza riscos de responsabilização do síndico e do condomínio.

  
  

Como implementar as novas regras no condomínio

A implementação deve ser formal, documentada e comunicada, especialmente para evitar alegações de abuso ou discriminação.

Passo a passo recomendado

1. Comunicação formal aos moradoresCircular, edital ou comunicado explicativo.

2. Definição clara do ponto de entregaPortaria, guarita ou recepção.

3. Treinamento da equipe de portariaPadronização de procedimentos e linguagem.

4. Definição de horários, se necessárioEspecialmente em condomínios de grande porte.

5. Sistema de aviso ao moradorInterfone, aplicativo condominial ou outro meio oficial.

6. Registro das exceções legaisIdosos e pessoas com deficiência, com tratamento digno e sigiloso.

   
   

Riscos da gestão amadora nesse tema

A ausência de regras formais pode resultar em:

• Entrada indiscriminada de terceiros

• Responsabilização do condomínio por furtos ou danos

• Conflitos entre moradores e funcionários

• Questionamentos judiciais por omissão do síndico

  
  

A gestão improvisada nesse ponto é uma das principais causas de passivo jurídico em condomínios urbanos.

O papel do síndico profissional

O síndico profissional atua com neutralidade, técnica e respaldo jurídico. Na Sora Gestão Condominial, a implementação dessas regras envolve:

• Análise da legislação aplicável

• Adequação à convenção e ao regimento interno

• Criação de norma interna clara e defensável

• Treinamento operacional da equipe

• Comunicação transparente com os moradores

• Foco em segurança, legalidade e convivência

  
  

Esse modelo evita conflitos, protege o condomínio e valoriza o patrimônio coletivo.

Conclusão

As novas regras para entregas por aplicativo, consolidadas pela Lei 9.226/2026, representam uma tendência irreversível de organização, segurança e profissionalização da gestão condominial. Mesmo fora do Rio de Janeiro, como em Belo Horizonte, sua aplicação como boa prática é plenamente viável e recomendável.

Condomínios que contam com síndico profissional especializado, como a Sora Gestão Condominial, conseguem implementar essas normas de forma equilibrada, legal e eficiente, garantindo segurança sem comprometer a rotina dos moradores.

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Selo Editorial Sora | Gestão Condominial com Base Legal

Este conteúdo foi elaborado pela equipe da Sora Gestão Condominial, especializada em síndico profissional, com base na legislação brasileira vigente, boas práticas de governança e compromisso com a transparência, segurança jurídica e foco no cliente.

Todos os artigos do nosso blog têm caráter educativo e informativo, sem substituição de orientação jurídica individualizada.