Atribuições do síndico, conselho fiscal e conselho consultivo: o que diz a legislação brasileira
- Sora Gestão Condominial
- 10 de jan.
- 4 min de leitura
Atualizado: 15 de jan.
A boa gestão condominial depende da atuação correta de cada órgão do condomínio. Muitas dúvidas surgem sobre quem pode decidir, quem fiscaliza, quem apenas orienta e quando é obrigatória a convocação de assembleia.
Neste artigo, explicamos exatamente o que a legislação brasileira prevê sobre:
Síndico
Conselho fiscal
Conselho consultivo ou administrativo
Sempre com base no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
O síndico: conceito, atribuições, direitos e deveres
Conceito legal
📘 Art. 1.347 do Código Civil O síndico é eleito pela assembleia para administrar o condomínio, podendo ou não ser condômino.
Atribuições legais do síndico
📘 Art. 1.348 do Código Civil: Compete ao síndico, entre outras funções:
I. Convocar a assembleia dos condôminos
II. Representar o condomínio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele
III. Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as deliberações da assembleia
IV. Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns
V. Zelar pela prestação dos serviços de interesse dos possuidores
VI. Elaborar o orçamento da receita e da despesa
VII. Arrecadar as contribuições e cobrar inadimplentes
VIII. Prestar contas à assembleia, anualmente ou quando exigidas
IX. Realizar o seguro obrigatório da edificação
Limites de atuação do síndico
❌ O síndico não pode:
Alterar convenção ou regimento
Decidir sobre obras relevantes sem autorização
Criar despesas sem respaldo legal ou orçamentário
Substituir a assembleia
📘 Art. 1.349 do Código Civil O síndico pode ser destituído por assembleia, por prática irregular, falta de prestação de contas ou má administração.
A importância do síndico profissional
Embora a lei permita que qualquer pessoa seja eleita síndico, a complexidade da gestão moderna torna o síndico profissional cada vez mais essencial, especialmente em condomínios com maior número de unidades.
O síndico profissional atua com:
Imparcialidade
Conhecimento da legislação
Experiência administrativa
Foco em transparência e governança
A Sora Gestão Condominial exerce o papel de síndico profissional com foco em cumprimento legal, prestação de contas clara e gestão orientada à segurança jurídica do condomínio.
Conselho fiscal: conceito e função legal
O conselho fiscal é obrigatório?
❌ Não.
📘 Art. 1.356 do Código Civil A assembleia pode eleger um conselho fiscal, composto por três membros, condôminos ou não.
📌 Portanto:
O conselho fiscal é facultativo
Sua existência depende da convenção ou da assembleia
Atribuições do conselho fiscal
📘 Art. 1.356 do Código Civil
Função principal: ✔ Dar parecer sobre as contas do síndico
📌 O conselho fiscal:
Analisa balancetes
Confere documentos
Emite parecer para a assembleia
Limites do conselho fiscal
❌ O conselho fiscal não pode:
Aprovar contas definitivamente
Autorizar despesas
Substituir o síndico
Tomar decisões administrativas
📌 Seu parecer não vincula a assembleia.
Conselho consultivo ou administrativo
Previsão legal
📘 Art. 1.356 do Código Civil
O Código Civil não cria formalmente o conselho consultivo ou administrativo, mas permite sua existência se prevista na convenção.
📌 Portanto:
Sua criação depende da convenção
Suas atribuições também
Função do conselho consultivo/administrativo
✔ Função consultiva e orientativa
✔ Apoio ao síndico
✔ Mediação de conflitos (se previsto)
📌 Não há poder deliberativo legal automático.
Limites legais do conselho consultivo
❌ Não pode:
Tomar decisões que cabem à assembleia
Autorizar obras
Alterar regras do condomínio
Aplicar penalidades
📌 Qualquer poder decisório deve estar expressamente previsto na convenção, respeitando a lei.
Quando as decisões dos conselhos são válidas?
✔ Conselho fiscal:
Emite parecer técnico
Não decide
✔ Conselho consultivo:
Apenas orienta
Não delibera, salvo previsão expressa e limitada
📌 Em regra, conselhos não substituem a assembleia.
Quando é obrigatória a assembleia?
A assembleia é obrigatória para:
📘 Conforme Código Civil
Aprovação de contas (art. 1.348, VIII)
Eleição e destituição do síndico (arts. 1.347 e 1.349)
Aprovação de orçamento
Obras (art. 1.341)
Alteração da convenção (art. 1.351)
📌 Decisões fora desses limites podem ser anuladas.
Quadro comparativo (legal)
Órgão | Poder de decisão | Função principal | Base legal |
Síndico | Sim (limitado) | Administração | Art. 1.348 |
Conselho fiscal | Não | Fiscalização | Art. 1.356 |
Conselho consultivo | Não (regra geral) | Orientação | Convenção |
Importância do respeito à hierarquia legal
A gestão condominial deve respeitar a seguinte ordem:
Lei (Código Civil)
Convenção
Regimento interno
Assembleias
Nenhum órgão pode atuar fora desses limites.
O diferencial da Sora Gestão Condominial
A Sora Gestão Condominial atua como síndico profissional, garantindo que:
Cada órgão cumpra seu papel legal
As decisões respeitem a legislação
A assembleia seja soberana
A gestão seja técnica, imparcial e transparente
Nosso foco é segurança jurídica, eficiência administrativa e tranquilidade para moradores e conselhos.
Conclusão
A legislação brasileira define claramente as atribuições do síndico, dos conselhos e da assembleia. O respeito a esses limites é fundamental para evitar conflitos e nulidades. Nesse contexto, o síndico profissional se torna peça-chave para garantir uma gestão legal, organizada e transparente.
👉 Gestão condominial responsável começa com conhecimento da lei e atuação profissional.
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Selo Editorial Sora | Gestão Condominial com Base Legal
Este conteúdo foi elaborado pela equipe da Sora Gestão Condominial, especializada em síndico profissional, com base na legislação brasileira vigente, boas práticas de governança e compromisso com a transparência, segurança jurídica e foco no cliente.
Todos os artigos do nosso blog têm caráter educativo e informativo, sem substituição de orientação jurídica individualizada.
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