Quóruns em assembleias de condomínio: o que a legislação exige para cada decisão

As decisões tomadas em assembleias de condomínio impactam diretamente a administração, as finanças e a convivência entre moradores. Para que essas decisões sejam válidas e seguras juridicamente, a legislação estabelece quóruns mínimos específicos, que variam conforme o tipo de deliberação.

Neste artigo, você vai entender quais são os quóruns previstos na legislação, quando cada um se aplica e por que respeitá-los é fundamental para evitar nulidades e conflitos.

O que é quórum em assembleia condominial?

Quórum é o número mínimo de condôminos (ou frações ideais) exigido para:

• Instalar a assembleia

• Deliberar validamente sobre determinado assunto

  
  

O quórum pode ser definido:

• Pela lei (Código Civil)

• Pela convenção de condomínio

⚠️ Importante: A convenção não pode reduzir quóruns mínimos previstos em lei.

Base legal dos quóruns condominiais

Os quóruns estão previstos principalmente no:

📘 Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002Artigos 1.341, 1.342, 1.349, 1.351, 1.352 e 1.353

Quóruns mínimos para decisões em assembleia

1. Instalação da assembleia

📘 Art. 1.353 do Código Civil

• Primeira convocação: maioria dos condôminos

• Segunda convocação: qualquer número de presentes

⚠️ A convenção pode estabelecer regras diferentes para convocação, mas essa é a regra legal geral.

2. Aprovação das contas do síndico

📘 Art. 1.350 do Código Civil

• Maioria simples dos presentes na assembleia

Aplica-se à aprovação da prestação de contas anual.

3. Eleição ou recondução do síndico

📘 Art. 1.347 do Código Civil

• Maioria simples dos presentes, salvo disposição diversa na convenção

  
  

4. Destituição do síndico

📘 Art. 1.349 do Código Civil

• Maioria absoluta dos condôminos (mais de 50% do total)

  
  

Aplica-se em casos de:

• Irregularidades

• Falta de prestação de contas

• Má administração

  
  

5. Obras no condomínio

📘 Art. 1.341 do Código Civil

🔹 Obras necessárias

• Dispensam aprovação prévia em casos urgentes

• Se não urgentes: maioria simples dos presentes

  
  

🔹 Obras úteis

• Maioria dos condôminos (50% + 1)

  
  

🔹 Obras voluptuárias

• 2/3 dos condôminos

  
  

6. Alteração da convenção de condomínio

📘 Art. 1.351 do Código Civil

• 2/3 dos condôminos

• Exige posterior registro em cartório

  
  

7. Alteração da destinação do edifício ou unidade

📘 Art. 1.351 do Código Civil

• Unanimidade dos condôminos

Exemplo: transformar prédio residencial em comercial.

8. Aprovação do regimento interno

• O quórum não é definido diretamente pela lei

• Geralmente:

  • Maioria simples dos presentes

  • Ou conforme previsão da convenção

    
    

Importância de respeitar os quóruns legais

O descumprimento dos quóruns pode gerar:

• Nulidade das decisões

• Questionamentos judiciais

• Conflitos entre moradores

• Insegurança jurídica para o síndico

  
  

Uma gestão condominial profissional atua preventivamente para evitar esses riscos.

O papel do síndico profissional nas assembleias

O síndico profissional é fundamental para:

• Garantir convocação correta

• Conferir quóruns exigidos

• Conduzir assembleias de forma imparcial

• Registrar decisões de forma válida em ata

  
  

Isso traz mais segurança jurídica ao condomínio.

Como a Sora Gestão Condominial atua nesse processo

A Sora Gestão Condominial, como síndico profissional, atua com:

• Rigor no cumprimento da legislação

• Organização e planejamento das assembleias

• Comunicação clara com moradores

• Transparência e segurança jurídica

  
  

Nosso objetivo é garantir que todas as decisões do condomínio sejam legais, válidas e seguras.

Conclusão

Conhecer e respeitar os quóruns mínimos em assembleias de condomínio é essencial para uma administração eficiente e juridicamente segura. Com orientação correta e um síndico profissional, o condomínio evita conflitos e decisões inválidas.

👉 Quer mais segurança nas decisões do seu condomínio? Entre em contato com a Sora Gestão Condominial e conheça nosso serviço de síndico profissional.

#síndico profissional em Belo Horizonte

#gestão condominial em Belo Horizonte

#síndico profissional BH

#empresa de gestão condominial MG

#serviços para condomínios em Belo Horizonte

---

Selo Editorial Sora | Gestão Condominial com Base Legal

Este conteúdo foi elaborado pela equipe da Sora Gestão Condominial, especializada em síndico profissional, com base na legislação brasileira vigente, boas práticas de governança e compromisso com a transparência, segurança jurídica e foco no cliente.

Todos os artigos do nosso blog têm caráter educativo e informativo, sem substituição de orientação jurídica individualizada.