Regras para animais de estimação em condomínio: o que é permitido pela lei brasileira?

As dúvidas sobre animais de estimação em condomínios estão entre as mais frequentes nas administrações. Muitos moradores ainda acreditam que o condomínio pode proibir animais ou impor regras excessivas — o que nem sempre é verdade.

Neste artigo, você vai entender o que a legislação brasileira realmente permite, quais são os direitos e deveres dos tutores, o papel do regimento interno e como o síndico deve atuar.

O condomínio pode proibir animais de estimação?

❌ Não. O condomínio não pode proibir genericamente a permanência de animais nas unidades.

📘 Base legal: Art. 1.335, I, do Código Civil – garante o direito de usar, fruir e dispor da unidade.

📚 Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

É ilegal a proibição genérica de animais em condomínios, desde que o animal não cause risco, incômodo ou prejuízo à coletividade.

Quando o condomínio pode impor restrições?

O condomínio pode regular, mas não proibir, quando o animal:

• Oferecer risco à segurança

• Causar barulho excessivo

• Gerar problemas de higiene

• Prejudicar o sossego ou a saúde

  
  

📘 Base legal: Art. 1.277 do Código Civil – direito ao sossego, saúde e segurança.

Circulação de animais nas áreas comuns

O regimento interno pode exigir:

• Uso de coleira

• Guia curta

• Focinheira (para raças específicas, se houver justificativa)

• Transporte no colo ou em caixas, quando razoável

  
  

⚠️ As regras devem ser:

• Proporcionais

• Não discriminatórias

• Aplicáveis a todos

  
  

Animais podem usar elevador?

✔️ Sim, salvo disposição específica no regimento.

O condomínio pode:

• Definir elevador de serviço para animais

• Estabelecer regras de circulação

  
  

❌ Não pode:

• Criar constrangimento

• Impedir acesso à unidade

  
  

Limites de ruído causados por animais

Barulho excessivo (latidos constantes, por exemplo) pode gerar:

• Advertência

• Multa

• Medidas corretivas

  
  

📘 Base legal:

• Art. 1.277 do Código Civil

• Art. 42 da Lei das Contravenções Penais

📌 O critério não é o horário, mas o incômodo ao sossego.

Responsabilidade do tutor do animal

O tutor é responsável por:

• Higiene e limpeza das áreas comuns

• Comportamento do animal

• Reparação de danos

• Garantir segurança dos demais moradores

📘 Base legal: Art. 936 do Código Civil – responsabilidade por danos causados por animais.

E se o regimento interno proibir animais?

Se houver proibição genérica, ela pode ser:

• Questionada judicialmente

• Considerada inválida

📌 O ideal é:

• Atualizar o regimento

• Adequar as regras à legislação atual

  
  

O papel do síndico profissional

O síndico profissional atua para:

• Aplicar a lei corretamente

• Mediar conflitos

• Garantir regras justas

• Evitar abusos ou omissões

  
  

Isso reduz conflitos e aumenta a segurança jurídica.

Como a Sora Gestão Condominial atua

A Sora Gestão Condominial trabalha com:

• Gestão imparcial

• Aplicação correta da legislação

• Mediação de conflitos

• Atualização de regras internas

  
  

Nosso foco é garantir convivência harmoniosa e legal.

O que é permitido e o que não é: resumo prático

✔ Permitido

• Ter animais na unidade

• Circular em áreas comuns respeitando regras

• Uso de elevadores conforme regimento

  
  

❌ Não permitido

• Barulho excessivo

• Falta de higiene

• Risco à segurança

• Proibições genéricas sem fundamento legal

  
  

Conclusão

A legislação brasileira protege o direito de manter animais de estimação em condomínios, desde que haja respeito ao sossego, à segurança e à saúde dos demais moradores. Regras são permitidas, mas proibições genéricas não.

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Selo Editorial Sora | Gestão Condominial com Base Legal

Este conteúdo foi elaborado pela equipe da Sora Gestão Condominial, especializada em síndico profissional, com base na legislação brasileira vigente, boas práticas de governança e compromisso com a transparência, segurança jurídica e foco no cliente.

Todos os artigos do nosso blog têm caráter educativo e informativo, sem substituição de orientação jurídica individualizada.